Em cerimônia solene a Presidente Dilma Roussef sancionou ontem (09/10/13) medida provisória que assegura aos taxistas o direito de transferir suas permissões de exploração do serviço a familiares em caso de morte.
Pela nova lei, podem ser beneficiados cônjuges, filhos ou irmãos do permissionário.
“ Nós atendemos agora uma reivindicação histórica de vocês ”, afirmou Dilma, acrescentando que a medida vai dar fim à insegurança da categoria com a renda da família em caso de morte.
“ È uma Lei que diminui e dirime qualquer dúvida jurídica. Não é uma transferência de permissão, é um direito de sucessão. Por isso, não é possível haver questionamento de nenhuma ordem ”, disse .
A sanção foi na sede do sindicato de taxista do Distrito Federal.
Para Márcio Pestana, professor de direito administrativo na Faap, a lei fere o princípio da concorrência para a concessão de serviços públicos. “ Cria-se um direito perpétuo em uma relação jurídica que não permite isso ” .
“ Vejo com preocupação essa iniciativa porque, a meu ver, é uma inconstitucionalidade e uma medida que vai contra o ordenamento jurídico disciplinador da delegação do serviço público”.
Matéria tirada do Jornal Folha de S. Paulo C 4 –cotidiano – 5ª feira – 10/10/13.
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