Eu sou você ontem

                                    

                                     Em sessão da 1ª Turma do STF., na terça-feira, (25/03/14) o ex-presidente da corte Sepúlveda Pertence subiu à tribuna como Advogado pela primeira vez depois de 30 anos. Na bancada estava o ministro Luis Roberto Barroso, que por muito tempo usou a tribuna como Advogado, enquanto Pertence era ministro. Ao começar  a votar, Barroso disse:

                                    -Num primeiro momento, levei um susto e achei que por engano havíamos trocado de lugar .

                                      Enquanto o ex-ministro aguardava, o atual concluiu:

                                    -Depois vi que esta cena é a prova cabal de que a vida dá voltas. Sucesso e vida longa ao Advogado estreante !

Fonte: Folha de S. Paulo – Sexta-feira  28/03/14 – Poder  Contraponto  – pág. A 4

SAQUE FGTS PARA PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

É entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, realizado em Brasília no dia 12/03/14, quarta-feira.                   

A decisão beneficia um trabalhador de Santa Catarina, que foi autorizado a pagar montante decorrente da pensão alimentícia homologada em ação de investigação de paternidade.                   

A de cisão inclui um novo uso para recursos do Fundo de Garantia. Segundo o art. 20 da Lei 8036/90, o FGTS pode ser usado em determinado casos , como despesas sem justa causa, extinção da empresa, aposentadoria, falecimento no trabalho, pagamento de prestações  de financiamento habitacional e quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS pode ocorrer em outras hipóteses não previstas na legislação .                   

Esta decisão é do TNU dos Juizados Especiais Federais; para o STJ, dignidade da pessoa humana é prioridade.                   

O Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL, relator do processo afirma SAQUE DO FGTS para pagar pensão alimentícia deve ser permitido, mesmo não estando na legislação. 

Fonte: Folha de S. Paulo – Sábado 15/03/14 -  Mercado 2 – pág. 3

OAB-ES representa contra juiz que ofendeu advogada

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo ofereceu, nesta segunda-feira (17), representação em face de magistrado do Trabalho que, em sua sentença, teria ofendido uma advogada.     Na sentença, ao indeferir um requerimento da parte, disse o juiz representado:  “Desculpe-me, mas a preguiça é invencível e contagiante. Se a advogada da reclamante não tem ânimo de exibir o indispensável documento, nem se digna de indicar, ou transcrever, a cláusula do tal dissídio que respalda a pretensão de reajustamento salarial, não compete ao juízo suprir a negligência da mandatária. A propósito, o magistrado não pode usurpar poderes e/ou deveres inerentes ao mandato concedido à advocacia, dentre as quais se inclui a atitude de municiar as pretensões com substanciosas causas de pedir acompanhadas da documentação apropriada.”                        

Em face desse texto e entendendo que houve violação do dever de urbanidade previsto na Lei Orgânica da Magistratura, o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, formulou a representação, na qual requer sofra o magistrado as sanções devidas por seu comportamento.                                                           

O presidente da OAB-ES destacou: “Com seu agir grosseiro e deselegante”, o juiz “ultrapassou todas as normas de civilidade que devem nortear as relações entre magistrados e advogados.”                        

A representação foi feita junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Fonte: Informativo OAB Federal - quarta-feira, 19 de março de 2014 

DIA MUNDIAL DA ÁGUA

O Dia Mundial da Água foi criado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas através da resolução A/RES/47/193 de 21 de Fevereiro de 1993 declarando todo o dia 22 de Março de cada ano como sendo o Dia Mundial das Águas (DMA), para ser observado a partir de1993, de acordo com as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento contidas no capítulo 18 (Recursos hídricos) da Agenda 21 ( um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econônica) 

Nesse período vários Estados foram convidados, como se fosse mais apropriado no contexto nacional, a realizar no Dia, atividades concretas que promovam a conscientização pública através de publicações e difusão de documentários e a organização de conferências, mesas redondas, seminários e exposições relacionadas à conservação e desenvolvimento dos recursos hídricos. 

SENADO APROVA PROJETO QUE ENDURECE PUNIÇÃO PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA

     

  No codex atual estabelece que a pena será de quatro a dez anos de prisão para quem favorecer ou praticar a exploração sexual vulneráveis – incluindo donos de estabelecimentos comerciais onde haja a exploração. Mas não prevê o crime como hediondo .

         No momento nossa legislação considera exploração sexual de menor submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos .

         Entretanto, a legislação já considera como crime hediondo o estupro ( seja de maior ou menor de idade ), latrocínio ( roubo seguido de morte ) e homicídio qualificado, entre outros .

         Nestes casos enumerados o condenado como crimes hediondos têm que cumprir dois quintos da pena antes de conseguirem progressão de regime- como sair do fechado para o semiaberto .

         O projeto foi aprovado de forma terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Agora segue para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para ser votado em plenário .

         Fonte: Folha de São Paulo 13/02/14 – Cotidiano – C 5 .

OAB pede ao STF correção da tabela do Imposto de Renda

                               

Em coletiva concedida nesta segunda-feira (10), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, falou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.096) proposta pela entidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo índice da inflação, o IPCA. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

                        A ADI da OAB quer demonstrar que a correção da tabela do IRPF em percentual discrepante ao da inflação ofende a Constituição Federal quanto ao conceito de renda (art. 153, III), à capacidade contributiva (art. 145, § 1º), o não-confisco tributário (art. 150, IV) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial. As regras do IR deste ano estabelecem isenção para quem ganha até R$ 1.787. Se a inflação embasasse a correção, a isenção atingiria quem ganha até R$ 2.758.

                        Marcus Vinicius Furtado Coêlho lembrou que a ação da OAB se baseia em dados de um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). “Com base nessas estatísticas, a OAB pede ao STF que considere inconstitucional a tabela de correção do Imposto de Renda, porque a base de cálculo não leva em conta o IPCA, que mede a inflação real. Hoje é uma correção injusta, gerando perda de poder aquisitivo ao contribuinte. De 1996 a 2013, já descontadas todas as correções da tabela do imposto, ainda resta uma perda do poder aquisitivo da moeda brasileira da ordem de 62%”, disse.

                        Inflação maior que correção

                        O presidente nacional da OAB falou em ofensas a diversos comandos constitucionais. “O que se vê é uma postura cômoda da União que, mesmo ciente da defasagem, se furta a corrigir a tabela com o propósito de arrecadar mais. Para este ano, o IRPF foi corrigido em 4,5%, que era a meta da inflação traçada pelo governo para 2013. Entretanto, a inflação real do ano foi de 5,91%, muito superior à correção da tabela”, ponderou.

                        Junto com o presidente nacional da Ordem estiveram Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB; Luiz Cláudio Allemand, conselheiro federal pela OAB-ES e proponente da matéria no plenário do Conselho Federal; Valdetário Monteiro, presidente da OAB-CE e Wilfrido Marques, presidente da Comissão Especial de Defesa da Cidadania Tributária da OAB.

                        Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, ressaltou que as declarações devem ser entregues normalmente. “A orientação é fazer a entrega no prazo correto, que vai até 30 de abril. Quando julgar a ação da OAB, o próprio STF informará os novos procedimentos. É importante lembrar que, mesmo o contribuinte que já enviou a declaração, em caso de mudança, pode retificá-la até o fim do prazo”, salientou.

                        Luiz Cláudio Allemand reforçou a posição do colega. “Para diminuir a carga tributária, pedimos essa correção da tabela dos isentos. Não queremos criar uma expectativa indevida no contribuinte. O que podemos requerer é uma preferência na apreciação da matéria, mas não há como prever o que o STF definirá para vigorar já este ano”, concluiu

                   Fonte: Informativo OAB/Federal  

Saiu Jornal Folha de S. Paulo – Sábado – 1º/03/14 – PODER – PAINEL

“ TIROTEIO ”

                                               Pobre quando se junta para cometer crime é quadrilha. Quando ricos e poderosos se juntam para atos ilícitos  é reunião de lazer.

                                             Do Deputado Domingos Dutra ( SDD-MA ) , sobre a decisão de STF que absolveu os condenados  do mensalão  do crime de formação de quadrilha .