JUSTIÇA NO BRASIL

ATUALIDADE BRASILEIRA

Dia dos Pais

O dia dos pais no Brasil é comemorado no segundo domingo de agosto. Isso faz com que haja uma variação na mesma, caindo em dias diferentes.

A história mais conhecida em comemoração ao dia dos pais é a de William Jackson Smart, um ex-combatente da guerra civil que perdeu sua esposa quando os seis filhos eram ainda bem pequenos, criando-os sozinho. Sua filha Sonora Smart resolveu homenageá-lo, no ano de 1909, em razão da admiração que sentia, por este ter dedicado sua vida aos filhos e ter conseguido criá-los muito bem. A data escolhida foi a de nascimento de Willian, dezenove de junho.

Aos poucos a data passou a ser difundida a outras famílias da cidade onde moravam, no estado de Washington, sendo espalhada por todo país, até que o presidente Richard Nixon tornou-a oficial.

Porém, o primeiro registro de homenagem a um pai surgiu na antiga Babilônia, há mais de quatro mil anos, onde um jovem modelou e esculpiu um cartão para seu pai, desejando sorte, saúde e muitos anos de vida.

Nos Estados Unidos a data ficou estabelecida para ser comemorada no terceiro domingo de junho, assim como África do Sul, México, Canadá, França, Turquia, Venezuela, dentre outros. Na Austrália e Nova Zelândia a comemoração acontece no primeiro domingo de setembro; na Rússia, no dia vinte e três de fevereiro; na Tailândia, no dia cinco de dezembro; e na Itália, no dia 19 de março, dia de São José.

A data passou a ser comemorada no Brasil a partir de 1953. Várias entidades da imprensa se juntaram a fim de promover um concurso onde homenageariam três tipos de pais: o pai com maior número de filhos, o pai mais jovem e o pai mais velho. Os vencedores foram um pai com trinta e um filhos, um pai de 16 anos e um pai com 98 anos.

Ao se tornar pai, o homem passa a ter responsabilidades com seus filhos, devendo sustentá-los de forma digna, dar-lhes atenção, amor, carinho e proteção.

Segundo a Constituição Federal do Brasil, de 1988, o pai tem direito a cinco dias de licença após o nascimento de seus filhos, onde terá tempo para auxiliar a mãe do recém-nascido e fazer o registro do mesmo, em cartório.

O sucesso da comemoração dessa data é muito grande, movimentando bastante o comércio, pois os filhos oferecem presentes aos seus progenitores. Neste dia, os pais recebem atenção e carinho, tornando a data um dia diferente e muito especial para todos.

Fonte: Brasil Escola

11 de agosto - Dia do advogado e criação dos cursos jurídicos no Brasil

O dia 11 de agosto é a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil.

O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade. Quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal. Advogar é uma das opções do bacharel em Direito. A outra é a carreira Jurídica. O advogado pode defender interesses de pessoas ou de instituições, privadas ou públicas. Pode especializar-se em Direito Administrativo, Civil, Comercial, da Criança e do Adolescente, Ambiental, Internacional, Penal ou Criminal, Trabalhista ou Previdenciário e Tributário.

COMO O CURSO SURGIU NO BRASIL

Logo após a Independência do Brasil, já se realizavam debates na Assembléia Constituinte, e depois na Assembléia Legislativa, em prol da criação dos cursos jurídicos. Em 11 de agosto de 1827 foram criados os dois primeiros cursos, um em São Paulo, outro em Pernambuco (Olinda).

Também havia o desejo de criar uma instituição que acolhesse e orientasse os advogados, o que aconteceu em 1843, com a criação do Instituto dos Advogados Brasileiros. Esse instituto tinha como principal objetivo constituir uma Ordem dos Advogados do Império.

Mesmo com o projeto de criação apresentado ao Senado, em 1851, depois detido na Câmara dos Deputados e discutido exaustivamente, a Ordem dos Advogados, durante o período do Brasil Império, nunca conseguiu se constituir.

Somente após a Revolução de 1930, instalado o Governo Provisório, em 18 de novembro de 1930, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, numa época em que advogados e juristas já participavam ativamente da movimentação em torno da renovação e das mudanças na política do país (era a época da chamada República Velha).

PARA EXERCER A PROFISSÃO

A Ordem tem a missão de zelar pela ordem jurídica das instituições, pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas e pela ampliação dos direitos da sociedade, em geral.

Para poder advogar profissionalmente, o graduando precisa prestar exames na OAB.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Pode atuar, entre outras áreas, na área do Direito Internacional, (resolvendo questões comerciais, de impostos, por exemplo, entre organizações de nações diferentes); na área Ambiental (nas questões entre o homem e o ambiente); na área de Direito do Consumidor (estuda e aplica as normas para defender os direitos dos cidadãos perante empresas, públicas ou privadas, que forneçam bens ou serviços, e vice-versa). Já atuando em Direito Penal ou Criminal, o advogado apresenta a tese de defesa ou acusação de crimes contra pessoas (física ou jurídica). Em Direito Civil, o advogado representa os direitos individuais e privados em situações referentes à posse e propriedade de bens e em situações familiares como separações e heranças, por exemplo.

Pode, seguindo a carreira jurídica, atuar como advogado público, promotor de justiça ou delegado de polícia e juiz. Em todas essas escolhas, é preciso prestar concurso público.

O advogado público representa interesses do município, do estado ou da União em todas as áreas do Direto, zelando pela legalidade dos atos do Poder Executivo, por exemplo, nas licitações e concorrências públicas. Pode também atuar nas defensorias públicas, representando cidadãos que não tenham como assumir despesas com processos judiciais.

Como delegado de polícia, prepara inquéritos e chefia investigadores.

Como juiz, decide conflitos entre pessoas físicas, jurídicas e o poder público, além de cuidar de tributos, encargos judiciários e de ações cíveis (referentes ao direito civil) e comerciais.

Como promotor e procurador de Justiça, promove ações penais, defende a ordem pública em juízo (os promotores) ou nos tribunais (os procuradores). Também é quem fiscaliza o cumprimento das leis, defende os interesses dos cidadãos e do patrimônio público.

O CURSO

O curso de graduação em Direito dura, em média, cinco anos, com os três primeiros anos bem teóricos, onde se aprende português, sociologia, economia, teoria do Estado e as matérias específicas com direito civil, processual penal, comercial, constitucional, medicina legal.

Em todos os estados brasileiros existe pelo menos uma instituição que oferece o curso.

Oração do Advogado

(autoria desconhecida)

Senhor! Abençoa a minha função de advogado.

Faze que eu seja um testemunho verdadeiro a serviço da liberdade, da justiça e da paz.

Dá-me saúde para trabalhar, e equilíbrio para pensar e agir; serenidade para me aperfeiçoar, e sabedoria para conciliar justiça e lei.

Aumenta a minha fé para atuar com paciência à luz da verdade. Na constante jornada do Direito, inspira-me para que eu seja leal a todos: Juízes, Promotores, Clientes e Adversários.

Tu sabes, ò Mestre, que minhas forças não são suficientes, mas com tua ajuda serei forte, agirei como um conselheiro, servindo com amor e alegria, visando o bem estar humano e social.

Enfim, quero celebrar e agradecer as vitórias e êxitos alcançados, e agradecer-te pela vocação que me confiaste no propósito de construir uma sociedade justa e fraterna.

Amém.

D E S A C A T O

                                      O tempo para o Advogado é o que mais precioso  que tem  e a autoridade do Estado, em geral, não vale nada, e essa desvalorização do tempo do cidadão talvez seja mais injuriosa do que as eventuais falhas nos serviços. Nos serviços podem faltar recursos ( somos pobres ), mas o descaso com o tempo do cidadão é só desprezo .

                                      O mesmo desprezo aparece no fato de que a administração brasileira carece de mecanismos para proteger o cidadão contra os abusos do poder . Nos Estados democráticos, proteger o individuo é uma das grandes preocupações dos legisladores. 

                                      Nos Estados totalitários ( modernos e antigos ) ou nos Estados de origem colonial acontece o contrario: o legislador protege a administração ( o partido único, a “ coletividade”, o império, a corte de Lisboa, tanto faz ) contra o reles súdito.

                                      Ademais para o leigo os brasileiros em geral não são vitimas só de descaso, “ mas de intimidação mesmo, como atestam aqueles famigerados cartazes em qualquer repartição pública alertando o pobre cidadão que o desacato a funcionário público no exercício de seu trabalho é crime” ( pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa )

                                      Talvez a reforma em curso do Código Penal acabe com o crime de desacato, que é uma pura coação do Estado contra o cidadão. Enquanto isso não acontece, proponho que, nas repartições públicas, ao lado do cartaz do desacato, seja pendurado outro, que lembre as punições para o funcionário e para o próprio Estado quando eles desacatam o cidadão que eles deveriam servir .

                                      É uma boa ocasião, aliás, para sugerir que o termo                “ funcionário público” seja substituído por “ servidor público” .

                                      A ausência de canais pelos quais seja realmente possível se queixar ( junto com a idéia intimidante de que a queixa pode ser entendida como desacato ) são provas da necessidade de uma reforma política profunda, que mude a relação do Estado com o cidadão.

                                      Um governo que não escuta não terá legitimidade, mesmo que consiga curar alguns ou todos os males.

                                      Esta matéria foi publicada no caderno E 8 ilustrada  Quinta-feira, 4 de Julho de 2013- FOLHA DE S.PAULO da autoria do Jornalista CONTARDO CALLIGARIS.

DECLARAÇÃO PRESIDENTE OAB/FEDERAL

“Não se pode fazer pouco caso da opinião da  população"

O Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou na tarde desta terça-feira (06), durante a divulgação da pesquisa IBOPE sobre a reforma política, que o projeto defendido pela OAB está em consonância com o anseio da população: “os números demonstram que a população brasileira quer uma reforma que melhore os costumes da política do nosso país e que valha já no próximo ano”, pontuou o dirigente.                      
Marcus Vinicius afirmou, ainda, que o resultado da pesquisa revela um sentimento de revolta da população. “Esse é o sentimento que tem levado o povo às ruas. Há uma distância muito grande entre o desejo do cidadão e o que vem sendo praticado pela classe política”.                      
 “As pessoas querem a reforma política para o próximo ano, querem a criminalização do caixa-dois, e tantos outros avanços moralizadores, e o Congresso nacional não pode fazer pouco caso da opinião da população brasileira”, afirmou.                      
 O resultado da pesquisa, realizada entre 27 e 30 de julho, demonstra que 84%, dos 1.500 entrevistados, são favoráveis às manifestações de rua. Os dois sentimentos que mais teriam motivado as manifestações seriam a revolta (37%) e a sensação de abandono (32%).

Marcus Vinicius (centro): os números demonstram que a população brasileira quer uma reforma política (Foto: Eugenio Novaes)

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                                         Os Cartórios, quase sempre incompreendidos e muitas vezes sujeitos a paradigmas negativos, são uma necessidade social, previnem litígios e servem de memória autorizada dos fatos sócio-jurídicos mais importantes. Desempenham funções essenciais aos objetivos fundamentais do Estado.

                                      É por meio da publicidade, oponível  a todos os terceiros, que os registros públicos podem afirmar a boa-fé dos que praticam atos jurídicos amparados na presunção de certeza irradiada  a partir de tais registros. Publicidade é elemento essencial dos registros públicos, diante de certos atos ou fatos da vida civil jurídica .

                                    O outro lado da mesma moeda, implicando a inação do credor, gera a inoponibilidade de sua pretensão, dado que a presunção de boa-fé será deslocada em prol do terceiro forrando sua aquisição, suportando, assim, o exeqüente o ônus de sua negligencia traduzidos no dever de provar a má-fé do terceiro adquirente do imóvel. Neste sentido, a regra é clara: os fatos sujeitos  a registro e não registrados são inoponíveis  a terceiros, atribuindo-lhes a lei a presunção  de boa-fé, principio curial do direito.

                                    Além disso, proporcionar segurança às relações jurídicas é um dos objetivos dos registros públicos, a partir do aprimoramento de seus sistemas de controle, especialmente com a obrigatoriedade das remissões recíprocas, criando uma rede fina, atualizada e completa de dados  informações .

                                    De forma que existe uma burocracia saneadora  do mercado imobiliário e ela atende pelos nomes de Registro de Imóveis  e Tabelionatos de Notas.