O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, abriu o ano do Judiciário na manhã desta segunda-feira (3) enfatizando a necessidade de a Justiça garantir, com suas decisões, a previsibilidade e a segurança jurídica.
“Gerar confiança, gerar previsibilidade e segurança jurídica: esse é o objetivo primordial do Poder Judiciário na atual quadra da história do país, em que se anseia pela retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social sustentável”, afirmou Toffoli.
“Se temos hoje uma democracia consolidada, na qual as liberdades públicas são exercidas amplamente e os direitos fundamentais são reafirmados, isso se deve, em grande medida, à solidez do nosso sistema de Justiça. Solidez essa cunhada à luz da Constituição de 1988 pelo trabalho cotidiano dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia pública e da advocacia privada.”
Toffoli buscou elaborar uma pauta de julgamentos com temas menos polêmicos que nos anos anteriores —como a prisão em segunda instância—, mas divergências sobre a questão do juiz das garantias agitaram o ambiente interno e externo.
Em janeiro, o ministro Luiz Fux revogou uma decisão de Toffoli que prorrogava por seis meses a implantação do juiz das garantias, decidindo suspender a nova figura por prazo indeterminado. Ministros e auxiliares receiam que Fux demore a levar o tema para análise do plenário.
Nesta segunda, o tribunal informou que Fux marcou para os dias 16 e 30 de março duas audiências públicas para debater com especialistas e entidades a instituição do juiz das garantias, que será responsável por cuidar dos processos criminais durante a fase de investigação.
Fux é relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da nova figura, aprovada pelo Congresso no pacote anticrime.
A controvérsia ganhou um novo capítulo na sexta-feira (31). A Defensoria Pública da União entrou com um pedido de suspensão da liminar de Fux, direcionado a Toffoli. Abriu-se a possibilidade de o presidente do STF reverter a decisão do colega, o que pode gerar nova reviravolta.
Além dos ministros do STF, participaram da cerimônia o vice-presidente Hamilton Mourão e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
JULGAMENTOS PREVISTOS PARA O PRIMEIRO SEMESTRE NO SUPREMO
Prisão imediata de condenados pelo Tribunal do Júri (12.fev)
Redução de ICMS para agrotóxicos (20.fev)
Prazo para INSS fazer perícia médica nos segurados (20.fev)
Fornecimento de remédio sem registro na Anvisa (11.mar)
Conclusão de julgamento sobre ordem das alegações finais de réus delatores e delatados (25.mar)
Prisão especial para portadores de diplomar de ensino superior (26.mar)
Pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o que permite diminuir jornada e salário de servidores (2.abr)
Constitucionalidade da reforma do ensino médio (22.abr)
Regras de distribuição de royalties do petróleo (29.abr)
Pontos da reforma trabalhista, como o trabalho intermitente (14.mai)
Suspensão do WhatsApp e quebra de sigilo das mensagens por ordem judicial (20.mai)
Porte de arma para guardas municipais (28.mai)
Validade da delação da JBS (17.jun)
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