Fique atento para resgatar ganho de causa Judicial contra INSS

 

Quem entra na Justiça contra o INSS para conseguir um benefício ou uma revisão tem direito de receber os valores atrasados em caso de vitória.

A grana é a diferença retroativa que não foi paga para o beneficiário e pode ser paga por RPVs (Requisições de Pequeno Valor) ou precatório. O depósito é feito em conta aberta na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil em nome do segurado ou de seu advogado. E, desde 2017, o credor precisa ficar atento. Se o valor não for resgatado até dois anos após o pagamento, ele será bloqueado.

A lei 13.463/2017 determina que a Caixa e o Banco do Brasil devolvam aos cofres da União a grana parada em contas judiciais. Só depois que o dinheiro volta ao Tesouro Nacional é que os credores são notificados.

É possível cobrar a devolução, mas o ideal é recuperar a grana antes desse prazo. Para recuperar o atrasado, o credor terá que fazer um novo pedido em seu nome na vara onde o processo foi iniciado.

Ele será avaliado pelo juiz, o que pode demorar. O novo precatório ou a nova RPV vai entrar na fila do próximo lote de atrasados a ser pago, seguindo o calendário do tribunal.

Para não perder o prazo de saque, quem vai receber atrasados pode acompanhar a situação do pagamento. A consulta é feita conforme o estado em que o cidadão mora.

Segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul podem consultar quando vão ter a bolada por meio do site do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que é o trf3.jus.br. A consulta deve ser feita pelo número do CPF, OAB (registro do advogado do caso) ou número do processo.

Atrasados acima de 60 salários mínimos se tornam precatórios. A consulta ao lote de 2021 é feita no site da Comissão Mista de Orçamento: www.camara.leg.br/cmo. Quando o processo vira um atrasado, verifica-se se ele é de até 60 salários mínimos ou mais, considerando o valor do salário mínimo daquele ano.

Se um atrasado foi emitido no início de 2019, por exemplo, quando o salário mínimo era de R$ 998, ele virou um precatório se os valores devidos superaram R$ 59.880.

Manter o contato com o advogado do caso é importante para ser informado sobre o andamento do processo. Herdeiros do credor também devem acompanhar o pagamento. No caso de morte do credor, será preciso comprovar quem são os herdeiros por meio de inventário, por exemplo.

Recupere sua grana | Atrasados do inss

• Credores que não sacam precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) expedidos há mais de dois anos têm a grana bloqueada pelo governo
• Os beneficiários são avisados somente após o confisco e a suspensão do pagamento
• É possível cobrar a devolução, mas o ideal é recuperar os valores antes desse prazo

Consulte seu precatório

• A pesquisa pode ser feita por meio do link https://bit.ly/2lBimMp
• O acesso deve ser feito pelo número do CPF, pela OAB (registro do advogado do caso) ou pelo número do processo

Para precatório com ofício requisitório enviado ao tribunal até 1º de julho de 2006 e Requisição de Pequeno Valor com ofício requisitório enviado até 30 de junho de 2007

• A consulta deve ser feita pelo site www.trf3.jus.br
• Clique em "Consultas"
• Selecione "Informações Processuais"

Para precatórios com ofícios requisitórios enviados após 1º de julho de 2006, e Requisições de Pequeno Valor com ofícios requisitórios enviados a partir de 1º de julho de 2007

• Acesse www.trf3.jus.br
• Selecione "Institucional" e, depois, "Presidência"
• Clique em "Requisições Pagamento"

Confira se o atrasado foi eliminado

• Acesse o site https://www.trf3.jus.br/seju/dage/editais-de-eliminacao-de-autos-judiciais-findos/
• É possível verificar a relação de precatórios bloqueados desde 2007, quando a lei entrou em vigor
• Consulte pelo número de seu precatório e a data em que foi pago
• A Justiça devolve o dinheiro ao governo dois anos após o pagamento. Faça a pesquisa no ano correspondente

Atrasados do INSS

• Quem ganha uma ação de revisão na Justiça contra o INSS tem direito de receber atrasados pelo período de espera
• O cálculo considera cinco anos antes do pedido mais o período até a correção
• Na Justiça, além da correção da inflação, há ainda a aplicação de juros

Como receber

• Os atrasados são liberados quando o processo, administrativo ou judicial, chega totalmente ao fim, sem qualquer possibilidade de recurso por parte do INSS
• Para saber se teve o pagamento do atrasado autorizado pelo juiz, o beneficiário de São Paulo e Mato Grosso do Sul deve acessar o site www.trf3.jus.br
• Clique em "Requisições de pagamento"
• É possível fazer a busca com o CPF do segurado ou a OAB do advogado

Atrasados acima de 60 salários mínimos se tornam precatórios

• A consulta ao lote de 2020 é feita no site da Comissão Mista de Orçamento
• Acesse www.camara.leg.br/cmo
• No canto direito da tela, clique em LOA 2021 - Precatórios
• Na tela seguinte, procure o tribunal que determinou o pagamento
• Para segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, será o TRF-3
• O TRF-3 é a quarta opção da lista, clique nela

Para encontrar o seu precatório

1.   Use a ferramenta localizar e busque o número do seu precatório

2.   No Internet Explorer, utilize simultaneamente as teclas Control e L

3.   Nos demais navegadores, como o Google Chrome, utilize as teclas Control e F

4.   Digite no espaço em branco o número do seu precatório e clique Enter

5.   Aparecerá o seu precatório

Fale com o advogado

• Processos que cobravam atrasados acima de 60 salários mínimos têm, por obrigação, um advogado responsável
• Credores e herdeiros devem manter contato com o profissional para trocar informações sobre o andamento do processo
• Em muitos casos, advogados e herdeiros perdem contato, o que acaba impedindo o saque
• No caso de morte do credor, será preciso comprovar quem são os herdeiros por meio de inventário, por exemplo

 

STJ confirma habeas corpus coletivo a presos por não pagarem fiança

A Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) mandou soltar todos os detentos que já poderiam estar em liberdade, mas continuam presos por não terem pago fiança. A medida visa desafogar os presídios e evitar a disseminação do novo coronavírus nos estabelecimentos prisionais.

O colegiado confirmou o habeas corpus coletivo concedido pelo relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, em abril. A decisão foi unânime.

Nesta quarta-feira (14), Reis Júnior voltou afirmar a necessidade de liberar os presos e citou a recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que prevê a revisão de prisões preventivas em razão da pandemia da Covid-19.

“Nos termos em que preconiza o CNJ em sua resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo”, disse o relator.

Além do CNJ, o ministro lembrou que a ONU (Organização das Nações Unidas) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos também orientaram a adoção de medidas alternativas à prisão para reduzir a propagação do coronavírus nos presídios.

Os ministros julgaram procedente um pedido da Defensoria Pública da União que ressaltou a superlotação das penitenciárias e a falta de condições estruturais mínimas para prevenção da doença e o atendimento a pessoas infectadas.

Reis Júnior citou ainda a crise econômica desencadeada pela pandemia e disse que o “Judiciário não pode se portar como um poder alheio aos anseios da sociedade”.

“Sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável”, afirmou.

O magistrado também fez referência ao julgamento em que o STF declarou o estado de coisas inconstitucional dos presídios brasileiros.

Reis Júnior ressaltou que as pessoas que estão em aglomerações “mostram-se significativamente mais sujeitas a contrair a doença mesmo se proporcionados equipamentos e insumos de proteção a estes indivíduos”.

A ministra Laurita Vaz disse ter “muita preocupação” com a concessão de habeas corpus coletivo, mas acompanhou o relator.

Ela disse que a ordem de soltura se restringe aos casos em que todos os requisitos para foram preenchidos pelo preso, excetuando apenas o pagamento de fiança. “Então não vejo risco imediato na soltura desses presos”, afirmou.

Inicialmente, o habeas corpus coletiva tinha sido concedido apenas para os presos do Espírito Santo. Depois do pedido da Defensoria da União, porém, os efeitos da decisão foram estendidos a todo o país.

De acordo com o relator, os juízes de primeira instância deverão determinar a soltura nos casos concretos.

Nos casos em que foram impostas outras medidas cautelares, apenas a exigência de fiança deve ser afastada.

Alguns surtos de Covid-19 foram registrados em presídios do país desde o início da pandemia. Em junho, por exemplo, o complexo penitenciário da Papuda ultrapassou a marca de mil casos da doença.

O complexo tem em torno de 15 mil presos. À época, os detentos representavam 5,7% dos infectados no Distrito Federal.

Matheus Teixeira - FOLHA

DIA DO PROFESSOR

 

Obrigado por fazerem do aprendizado não um trabalho, mas um contentamento. Por fazerem com que nos sentíssemos pessoas de valor; por nos ajudarem a descobrir o que fazer de melhor e, assim, fazê-lo cada vez melhor. 

Obrigado por afastarem o medo das coisas que pudéssemos não compreender; levando-nos, por fim, a compreendê-las...Por resolverem o que achávamos complicados... Por serem pessoas dignas de nossa total confiança e a quem podemos recorrer quando a vida se mostrar difícil...

Obrigado por nos convencerem de que éramos melhores do que suspeitávamos.

Feliz Dia dos Professores!

OUTUBRO ROSA

 

Você sabe o que é Outubro Rosa?

 

Outubro Rosa é uma campanha anual realizada mundialmente em outubro, com a intenção de alertar a sociedade sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama. A mobilização visa também à disseminação de dados preventivos e ressalta a importância de olhar com atenção para a saúde, além de lutar por direitos como o atendimento médico e o suporte emocional, garantindo um tratamento de qualidade.

Durante o mês, diversas instituições abordam o tema para encorajar mulheres a realizarem seus exames e muitas até os disponibilizam. Iniciativas como essa são fundamentais para a prevenção, visto que nos estágios iniciais, a doença é assintomática.

Sobre o câncer de mama

O câncer de mama é um tumor maligno que ataca o tecido mamário e é um dos tipos mais comuns, segundo o Instituto Nacional do Câncer – INCA. Ele se desenvolve quando ocorre uma alteração de apenas alguns trechos das moléculas de DNA, causando uma multiplicação das células anormais que geram o cisto.

A importância da mamografia

Segundo o Instituto Oncoguia, diagnosticar o câncer precocemente aumenta significantemente as chances de cura, 95% dos casos identificados em estágio inicial têm possibilidade de cura. Por isso, a mamografia é imprescindível, sendo o principal método para o rastreamento da doença.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) das 11,5 milhões de mamografias que deveriam ter sido realizadas no ano passado, apenas 2,7 milhões foram feitas. A diminuição acentuada do exame é um fator de risco para milhares de mulheres e um alerta para a importância da campanha.

História

O movimento teve início no ano de 1990 em um evento chamado "Corrida pela cura" que aconteceu em Nova Iorque, para arrecadar fundos para a pesquisa realizada pela instituição Susan G. Komen Breast Cancer Foundation.

O evento ocorria sem que houvessem instituições públicas ou privadas envolvidas. A medida em que cresceu, outubro foi instituído como o mês de conscientização nacional nos Estados Unidos, até se espalhar para o resto do mundo.

A primeira ação no Brasil aconteceu em 2002, no parque Ibirapuera, em São Paulo. Com a iluminação cor-de-rosa do Obelisco Mausoléu ao Soldado Constitucionalista.

A partir de 2008, iniciativas como essa tornaram se cada vez mais frequentes. Diversas entidades relacionadas ao câncer passaram a iluminar prédios e monumentos, transmitindo a mensagem: a prevenção é necessária.

NOSSA SENHORA APARECIDA

 

Ó incomparável Senhora da Conceição Aparecida. Mãe de meu Deus, Rainha dos Anjos, Advogada dos pecadores, Refúgio e Consolação dos aflitos e atribulados, ó Virgem Santíssima; cheia de poder e bondade, lançai sobre nós um olhar favorável, para que sejamos socorridos em todas as necessidades.

 

Lembrai-vos, clementíssima Mãe Aparecida, que não se consta que de todos os que têm a vós recorrido, invocado vosso santíssimo nome e implorado vossa singular proteção, fosse por vós algum abandonado.

 

Animado com esta confiança a vós recorro: tomo-vos de hoje para sempre por minha mãe, minha protetora, minha consolação e guia, minha esperança e minha luz na hora da morte.

 

Assim pois, Senhora, livrai-me de tudo o que possa ofender-vos e a vosso Filho meu Redentor e Senhor Jesus Cristo. Virgem bendita, preservai este vosso indigno servo, esta casa e seus habitantes, da peste, fome, guerra, raios, tempestades e outros perigos e males que nos possam flagelar. Soberana Senhora, dignai-vos dirigir-nos em todos os negócios espirituais e temporais; livrai-nos da tentação do demônio, para que, trilhando o caminho da virtude, pelos merecimentos da vossa puríssima Virgindade e do preciosíssimo Sangue de vosso Filho, vos possamos ver, amar e gozar na eterna glória, por todos os séculos dos séculos. Amém.

DIA DAS CRIANÇAS

Em algum momento das nossas vidas já soubemos ser crianças e poucos são aqueles que não recordam com carinho essa fase tão encantadora das nossas vidas. Os mais novos residem em um mundo especial onde a brincadeira é a sua maior responsabilidade e por isso deliciam-se em não terem de pensar em mais nada.

Ser criança é ter mil sonhos no coração e acreditar que todos eles são possíveis. É fazer do imaginário a sua realidade, brincar com bonecos como se eles tivessem vida e pular e correr como se fosse dotado dos poderes dos seus heróis preferidos.

Não há alegria igual e tão genuína como aquela que mora no olhar dos pequenos. Eles são felizes sem saberem, sem preocupações e seus únicos medos são o escuro e as feras dos desenhos. Pena que todos crescemos e tudo isso desaparece com o tempo. Ser criança é ter certeza que viver vale muito a pena!

Bolsonaro sanciona lei que aumenta pena por maus-tratos a cães e gatos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29) durante cerimônia no Palácio do Planalto a lei para aumentar a pena por maus-tratos a cães e gatos.

O texto altera a lei de crimes ambientais, que prevê pena de três meses a um ano de detenção e multa para crimes contra todos os animais. O novo dispositivo prevê prisão de dois a cinco anos de detenção, multa e proibição de guarda para quem maltratar, ferir, abusar ou mutilar cães e gatos, especificamente.

"A partir de hoje, quem cometer [crime] contra cão e gato, vai ter o que merece: prisão", disse o autor da proposta, o deputado Fred Costa (Patriota-MG).

O projeto foi aprovado pelo Senado no começo deste mês. Bolsonaro chegou a contestar a punição mais rigorosa durante uma live e disse que faria uma enquete nas redes sociais para consultar a opinião pública. 

Durante a cerimônia, o presidente negou que tenha posto em dúvida a sanção da lei. "Demoramos 15 dias [para sancionar] porque passa pelos ministérios, não é por boa vontade minha", disse. "Quem não demonstra amor por um animal como o cão, não pode demonstrar amor a quase nada nessa vida", declarou.

A legislação foi apelidada de lei Sansão, em homenagem ao cão pitbull que teve as patas traseiras decepadas.

O deputado Fred Costa comemorou a aprovação e disse que a mudança é "uma quebra de paradigmas entre a impunidade e a pena restritiva de direitos".

"Lamentavelmente, a lei não retroage e não terá efeito em crimes anteriores. No entanto, os novos crimes após a sanção será diferente. A lei entra em vigor e prevê prisão de até cinco anos de prisão.Para nós, esta lei é uma quebra de paradigmas entre a impunidade e a pena restritiva de direito", afirmou.