Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos de criação. Considerado um marco na luta pela proteção da infância e da adolescência, mesmo depois de três décadas, o ECA não consegue ser uma ferramenta de garantia de direitos igualitária. Em um país onde crianças negras e brancas são separadas por um abismo de direitos e de oportunidades, a data se torna um dia de celebração incompleta e um lembrete de que, mesmo com leis tão avançadas, muitos ainda são deixados para trás.
Regulamentado pela lei 8.069/1990, o ECA é em uma das mais avançadas ferramentas legais para proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. É fruto de uma imensa mobilização da sociedade civil organizada envolvendo coletivos e organizações em defesa da garantia dos direitos humanos da infância e da adolescência.
Nestes 30 anos, temos muito o que comemorar: rompemos com as legislações menoristas, que criminalizavam a infância pobre, e ampliamos a participação política da sociedade civil organizada por meio dos conselhos nacional, estaduais e municipais da criança e do adolescente. O ECA também reconheceu e garantiu a necessidade do “orçamento criança”, efetivou a criação dos fundos nacionais, estaduais e municipais para programas, projetos e ações em defesa da infância e da adolescência, e implementou os conselhos tutelares —em contraponto ao poder absoluto dos juízes menoristas. Depois de anos de luta de ativistas defensores da pauta da infância e adolescência, o ECA foi um marco histórico no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
Por outro lado, percebe-se que essas conquistas não chegaram a todos. Quando falamos nas crianças e adolescentes negros, pobres e moradores das periferias, nos deparamos com uma realidade cruel de negligência, abandono e extermínio. De acordo com o Relatório Disque Direitos Humanos 2019, as violações de direito das crianças e adolescentes afetam em sua maioria jovens negros, com aproximadamente 55% do total das denúncias. A negligência está presente em 38% dessas denúncias —violência sofrida por 11% das crianças pretas e 46% das crianças pardas.
Em um país onde crianças são negligenciadas apenas por causa da cor com a qual nasceram, as mortes violentas acabam sendo um fim previsível e naturalizado. De cada quatro pessoas assassinadas no Brasil, três são negras, segundo dados da última edição do Mapa da Violência, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O mapa também mostra que a chance de um jovem negro ser assassinado no Brasil é 2,7 vezes maior que a de um jovem branco. Ano após ano, vidas negras têm sido interrompidas cada vez mais cedo, em um processo que parece não mais chocar a sociedade.
Crianças e adolescentes negras e pobres são as mais vulneráveis e as maiores vítimas da pandemia da violência que só tem crescido no país. Nesse processo, também se identifica um círculo vicioso impulsionado pelo racismo estrutural —também cada vez mais naturalizado no Brasil.
Em 1920, prevalecia no Brasil o conceito do menor infrator, pessoa que o Estado não tinha qualquer responsabilidade de proteger ou garantir uma vida digna e com possibilidades de mudança. Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente buscou eliminar esse termo, impondo ao Estado a responsabilidade de proteger e garantir o pleno desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes.
Neste aniversário de 30 anos do ECA, a luta pela proteção integral continua, e agora com o desafio cada vez mais evidente de ser uma legislação inclusiva, que alcance também jovens negros. O Brasil só será uma grande nação quando, acima de tudo, cuidar verdadeiramente da infância e da adolescência.
Fonte: FOLHA
Márcia Monte
Assistente social e assessora técnica da ONG Visão Mundial
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