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O contrato de namoro é suficiente para impedir a configuração da união estável?

Ao contrário da união estável, o namoro não gera efeitos patrimoniais. Por isso, não há direito à pensão alimentícia e partilha de bens após o término do namoro nem direito à herança em caso de morte do ( a ) parceiro    ( a ).

No entanto, alguns casais têm se preocupado com a possibilidade de o namoro ser confundido com a união estável e, consequentemente, sofrerem prejuízos patrimoniais, já que são relações difíceis de distinguir na prática.

Se, por exemplo, após o término, o namoro for considerado, pelo Judiciário, uma união estável, os bens adquiridos durante o relacionamento serão partilhados e poderá haver pedido de pensão, conforme os artigos 1.725, 1.658 e 1.694 do Código Civil.

Assim, diante do receio de terem seu relacionamento confundido com uma união estável e de sofrerem prejuízo financeiro, alguns casais de namorados têm feito um contrato de namoro.

Mas será que esse documento é suficiente para impedir a configuração da união estável e a incidência de seus efeitos?

Para descobrir, confira a explicação a seguir.

O que é o contrato de namoro?

Contrato de namoro é o documento utilizado pelo casal para esclarecer que seu relacionamento afetivo constitui apenas um namoro e para estabelecer direitos e deveres a serem observados durante e após o fim da relação.

Para que serve o contrato de namoro?

O contrato de namoro serve para:

·                Evitar que o relacionamento seja confundido com a união estável;

·                Proteger o patrimônio;

·                Regular situações da relação.

Assim, quando o casal esclarece, no contrato, que a relação constitui apenas um namoro, seu objetivo é evitar a confusão com a união estável e a incidência de efeitos patrimoniais após o término do relacionamento, como a divisão de bens e o pedido de pensão.

A proteção do patrimônio também ocorre quando os namorados estipulam, por exemplo, regras para a divisão dos bens adquiridos em conjunto e para a divisão de despesas caso morem juntos.

O casal pode, ainda, aproveitar o contrato para regular outras situações do relacionamento, como a guarda de animal de estimação após o término do namoro e o cabimento de indenização em caso de traição.

Quais são as cláusulas do contrato de namoro?

As cláusulas do contrato de namoro são elaboradas conforme os objetivos do casal.

Para evitar a confusão com a união estável e proteger o patrimônio, por exemplo, podem ser elaboradas cláusulas que esclareçam:

·                Que o casal não possui intenção de formar, no momento, uma família;

·                Que o casal não vive em união estável;

·                Que a relação é apenas um namoro;

·                Que não haverá direito à herança em caso de falecimento do ( a ) parceiro ( a );

·                Que não haverá direito à pensão alimentícia após o rompimento da relação;

·                Que não haverá direito à partilha de bens após o rompimento da relação, salvo aqueles adquiridos em conjunto;

·                Que a aquisição conjunta de bens ocorreu apenas por questões financeiras, sem intenção de formar família;

·                Como será a divisão dos bens adquiridos em conjunto;

·                Como será a divisão de despesas, caso os namorados morem juntos.

O casal pode, ainda, inserir cláusulas que estipulem:

·                Indenização em caso de traição;

·                A guarda de animal de estimação, caso a relação seja rompida;

·                O compromisso de fazer o distrato, caso a relação seja rompida;

·                Um regime de bens ou a necessidade de fazer novo contrato caso a relação evolua para uma união estável.

Quem pode elaborar o contrato de namoro?

O contrato de namoro pode ser elaborado no cartório ou de forma particular com o auxílio de um ( a ) advogado ( a ).

O contrato de namoro é suficiente para impedir a configuração da união estável?

Como explicado anteriormente, alguns casais fazem o contrato de namoro para evitar que seu relacionamento seja confundido com a união estável e que haja consequência patrimonial.

No entanto, o contrato de namoro, por si só, não consegue cumprir esse objetivo. É necessário que a realidade do casal seja compatível com o que está escrito no contrato.

Assim, se o casal declara que a relação é apenas um namoro, mas, na prática, seu comportamento reflete uma união estável, o contrato de namoro não impedirá a configuração da união estável e a incidência de seus efeitos patrimoniais.

Referências:

Texto elaborado pela Advogada Tatiane Menezes, inscrita na OAB/SE sob o nº 10.784.  Instagram: @tatianemenezes.adv

 

 

AS PERDAS

A cada dia o ser humano perde células. No outono as árvores perdem as folhas. Com o passar dos anos o ser humano perde o vigor.

As perdas fazem parte da vida, assim como o tempo é parte integrante da vida e é ele o grande curador.

As perdas vêm e a vida continua normalmente; o sol nascendo todos os dias, as noites caindo trazendo consigo o repouso, o trabalho nos chamando para a labuta diária, a nós parecendo que esta mesma vida é "indiferente" às perdas que sofremos. 

Choramos perdas que doem na própria carne, perdas que num primeiro momento nos parecem irreparáveis. Um dia, porém, a ação do tempo acaba sendo superior às próprias perdas. Estas, um dia, serão passado e a vida será sempre presente.

Dra. Ely Barreto, Psicóloga

Declaração dos Direitos Humanos faz 70 anos

Assinada há exatos 70 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos representa o reconhecimento de que os direitos básicos e as liberdades fundamentais são inerentes a todo ser humano e foi responsável por avanços na defesa desses direitos em diversas partes do mundo. 

Elaborada durante dois anos, numa época em que o mundo sentia os efeitos da Segunda Guerra Mundial e estava dividido entre países capitalistas e comunistas, foi pontuada por desacordos entre nações dos dois blocos até ser aprovada, em Paris, às 23h56 de 10 de dezembro de 1948. 

Com 30 artigos, a declaração é considerada o documento mais traduzido do mundo —para mais de 500 idiomas— e inspirou as constituições de vários Estados e democracias recentes.

O texto condena a escravidão e a tortura, defende o asilo para indivíduos perseguidos e o direito à educação gratuita, à liberdade de reunião e à propriedade privada e proclama que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”, “sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação”.

Foi aprovado na 3ª Sessão da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), que na época reunia 58 países. Entre os que 48 que votaram, houve unanimidade. 

União Soviética, Belarus, Ucrânia, Tchecoslováquia, Polônia, Iugoslávia, Arábia Saudita e África do Sul se abstiveram. Honduras e Iêmen não estavam presentes. 

A pedido do delegado polonês Julius Kitzsoctly, foram lidos todos os artigos. Silêncio significava consentimento da audiência. A leitura durou quatro horas.

A ex-primeira-dama dos EUA e então presidente da Comissão de Direitos Humanos, Anna Eleanor Roosevelt (1884-1962), atingiu o cargo de coordenadora da Declaração por votação direta, no começo dos trabalhos, em 1946, e teve papel decisivo na aprovação do documento. 

Confira abaixo a íntegra do texto de introdução e os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum,

Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,

Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

Considerando que os Países-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades,

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

Agora portanto a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

​Artigo 1
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo 2
1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 
2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo 3
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo 5
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo 6
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo 7
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 9
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo 11
1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo 12
Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo 13
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 
2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.

Artigo 14
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 15
1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade. 
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo 16
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. 
3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo 17
1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo 18
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

Artigo 19
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo 20
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. 
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo 21
1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo 22
Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo 23
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo 24
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo 25
1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. 
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Artigo 26
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo 27
1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios. 
2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor.

Artigo 28
Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo 29
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 
2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 30
Nenhuma disposição da presente Declaração poder ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

LÍDER FELIZ

                                          

                                        

                                        FELIZ é quem busca a felicidade do cliente interno: sorrirá ao ver os clientes externos contagiados pela excelência do atendimento.

                                         FELIZ é quem valoriza e reconhece o potencial e o desempenho dos seus colaboradores: criará um clima de harmonia e satisfação que será fonte permanente de riqueza.

                                        FELIZ quem cria comunidades vivas, onde todos ensinam e todos aprendem: conviverá com grandes mestres-aprendizes ao longo de toda a jornada. Feliz quem investe na educação e no desenvolvimento contínuo da equipe: caminhará a passos largos e colherá os melhores frutos.

                                         FELIZ é quem sacramenta alianças com seus colaboradores, com os clientes e fornecedores: não lhe faltará apoio em tempos de crise e celebrará a prosperidade com amigos.

Robson Santarém, do livro As bem-aventuranças do lider: a jornada do herói.   

Porteiro que oculta morador procurado pela Justiça é cúmplice de crime

Todos os dias, um batalhão de oficiais de Justiça visita os condomínios com a missão de localizar pessoas para entregar mandados, intimações e citações judiciais.

Na maioria dos casos, o porteiro interfona, o morador desce, recebe o oficial, assina o documento e o assunto é liquidado.

No entanto, sempre há os que usam as táticas mais antigas e infames para tentar obstruir a Justiça.

Esses moradores não atendem o interfone, mandam dizer que não estão em casa ou que não moram mais no prédio e até pedem para falar que já morreram.

Pobre do porteiro que, acuado, não sabe se diz a verdade ou se acata a “ordem” do condômino.

Mal treinados e sem o devido respaldo do zelador e do síndico, muitos funcionários mentem para o oficial e nem imaginam que estão cometendo crime, que pode atrapalhar suas vidas e até fundamentar uma demissão por justa causa.

Com a habilidade típica dos picaretas, o morador que usa o porteiro para se ocultar da Justiça costuma se valer de diversos argumentos sentimentais.

Falam coisas do tipo “você me conhece, conhece toda minha família, sabe que somos boas pessoas”, “estou sendo injustiçado, me ajuda aí que depois vou resolver isso com calma”.

O porteiro não pode impedir o acesso do oficial de Justiça, tampouco retardar sua entrada, negar informações ou prestá-las de forma falsa, sob pena de configurar os crimes de desobediência e desacato.

Por vezes, trata-se de um condômino devedor. Nesse caso, a ocultação prejudica toda a massa condominial, em razão do atraso no andamento da própria ação judicial para cobrança.

Há regras simples, e toda equipe deve ser treinada e orientada para os seguintes procedimentos:

1) Todo oficial de Justiça  precisa se identificar e apresentar sua carteira funcional, além de mostrar o mandado judicial, por questões óbvias de segurança;

2) O porteiro deve interfonar na unidade, mas também deve, a pedido do oficial, facilitar sua entrada, caso opte por subir direto até o apartamento;

3) Em caso de confusão, coação ou pedidos impróprios, a Polícia Militar deve ser acionada;

4) O porteiro deve relatar formalmente ao síndico qualquer ocorrência relacionada com o tema e deve receber todo apoio, respaldo e orientação da administração;

5) O morador que tentar utilizar o porteiro para obstruir a Justiça deverá ser advertido e, na reincidência, receber multa.

Márcio Rachkorsky

Advogado, é membro da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP.

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