Revogação do Enunciado 158 que limitava honorários

Foi no dia 24 de Maio no XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), reunido em Cuiabá (MT), a decisão de revogação do Enunciado 158 daquele órgão, que estabelecia que o advogado não tinha direito a honorários de sucumbência no caso de provimento parcial de seu recurso nos Juizados Especiais. Com isso, fica agora assegurado ao advogado o direito a honorários em caso de provimento parcial de seu recursos, nos processos julgados pelos Juizados Especiais. A decisão do Fonaje foi comunicada ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pelo secretário-geral adjunto da Diretoria da entidade, Cláudio Stábile, conselheiro federal por Mato Grosso, que participou do evento naquela capital. É uma “importante vitória para a advocacia” para os Advogados Militantes nos Juizados Especiais de todo o País.