CONTAGEM DE PRAZOS SOMENTE EM DIAS ÚTEIS PARA QUALQUER ATO PROCESSUAL

Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB tornou-se realidade. Foi sancionado pelo presidente da República nesta quinta-feira (1º/11/18) a Lei nº 13.728/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

2019 SERÁ MENOS GENEROSO NOS FERIADOS

O calendário do ano que vem, não será tão propício para quem quer emendar folgas, principalmente no segundo semestre. Veja os dias dos principais feriados nacionais e de outras datas comemorativas de 2019.

Janeiro – 1º  ( terça ) Confraternização Universal

Março  -   5   ( terça ) Carnaval

Abril     -   19 ( sexta ) Paixão de Cristo

                  21 (domingo) Tiradentes

Maio    -   1º  ( quarta )  Dia do Trabalho

Junho   -   20 ( quinta )  Corpus Christ

Agosto -    15 (quinta )  Padroeira da Cidade

Setembro – 7 ( sábado) Independência do Brasil

                    16 (segunda) Aniversário de  Caxambu

Outubro  -   12 (sábado ) Dia Nossa Senhora Aparecida

Novembro – 2 ( sábado) Finados

                       15 ( sexta) Proclamação da República

Dezembro     25 ( quarta) Natal

                      

Dia da Consciência Negra

A importância da data está no reconhecimento dos descendentes africanos na constituição e na construção da sociedade brasileira.

Os principais temas que podem ser abordados nessa data são o racismo, a discriminação, a igualdade social, a inclusão do negro na sociedade, a religião e cultura afro-brasileiras, dentre outros.

Como surgiu o Dia da Consciência Negra?

Durante o governo Lula (2003-2010), a Lei nº 10.639 de 9 de janeiro de 2003, determinava a inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” no currículo escolar.

Nesse mesmo documento, ficou estabelecido que as escolas iriam comemorar a consciência negra:

“Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.”

No entanto, foi somente no governo de Dilma Rousseff e através da Lei nº 12.519 de 10 de novembro de 2011, que essa data foi oficializada.

Nesse documento foi criado o “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, sem obrigatoriedade de que ele fosse feriado.

O Dia da Consciência Negra é Feriado?

O dia da Consciência Negra não se constitui feriado nacional, mas estadual e, em mais de mil cidades, feriado municipal.

Por sua vez, o 20 de novembro é feriado estadual no Rio de Janeiro, Mato Grosso, Alagoas, Amazonas, Amapá e Rio Grande do Sul.

Quem foi Zumbi dos Palmares?

Popularmente chamado de Zumbi dos Palmares, ele foi o último dos líderes do Quilombo dos Palmares, localizado no atual estado de Alagoas, durante o período colonial.

Filho de africanos escravizados e nascido nesse quilombo, Zumbi foi educado por um sacerdote e depois retornou ao seu local de nascimento. Ali, lutou para que o quilombo não fosse destruído pelos colonizadores que consideravam um perigo aquela reunião de negros libertos.

Em 1695, com 40 anos, Zumbi foi assassinado pelo capitão Furtado de Mendonça, a mando de Domingos Jorge Velho. Foi decapitado e sua cabeça levada para Recife onde ficou exposta em praça pública.

PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

O Dia da Proclamação da República do Brasil é comemorado anualmente dia 15 de novembro e é considerado um feriado nacional.

A Proclamação da República do Brasil foi realizada em 15 de novembro de 1889.

O evento aconteceu no Rio de Janeiro, a então capital do país, por um grupo de militares liderado pelo Marechal Deodoro da Fonseca, que deu um golpe de estado no Império.

Marechal Deodoro da Fonseca instituiu uma república provisória e, posteriormente, se consagrou o primeiro presidente do Brasil.

O Brasil era o único país independente do continente americano governado por um imperador. A independência do país havia sido conquistada em 7 de setembro de 1822, através da assinatura do decreto por Dona Leopoldina e da ação de Pedro I.

Saiba mais sobre a Independência do Brasil.

Origem da Proclamação da República do Brasil

Após a Guerra do Paraguai, os militares brasileiros passaram a exigir mais reconhecimento por parte do governo.

A oposição ao Império também partiram da igreja, pois o Imperador detinha o poder de interferir na organização do clero no Brasil. O incidente da "Questão Religiosa" provocou um grande descontentamento nos bispos, padres e demais membros da Igreja Católica.

Porém, o fato que potencializou o movimento republicano foi a abolição da escravatura, através da Lei Áurea, assinada em 13 de maio de 1888.

Os grandes proprietários rurais escravocratas também passaram a se opor ao império, pois não receberam nenhum tipo de indenização pela perda da propriedade dos seus escravos.

Sem querer provocar uma guerra fratricida entre os brasileiros, Dom Pedro II aceita ser expulso do Brasil na madrugada do dia 16 de novembro.

Ver também: Dia da Promulgação da Primeira Constituição Republicana do Brasil.

Atividades para o Dia da Proclamação da República

Normalmente, para comemorar a Proclamação da República, a maioria das escolas brasileiras realizam atividades lúdicas em homenagem a data.

Dentre as principais atividades, destaca-se:

• Fazer desenhos temáticos;
• Criar e organizar peças teatrais ou musicais;
• Escrever redações sobre a democracia ou a República;
• Escrever poemas ou canções sobre o assunto;
• Desfilar em homenagem à Pátria;
• Cantar o Hino Nacional e da Proclamação da República;
• Assistir filmes que discutam temas ligados a importância da democracia;
• Fazer um jogo de perguntas e respostas sobre o episódio da Proclamação da República Brasileira;

Hino da Proclamação da República

A letra do Hino da Proclamação da República foi escrita por Medeiros de Albuquerque, e a música composta por Leopoldo Miguez.

Hino à Proclamação à República do Brasil

Seja um pálio de luz desdobrado.
Sob a larga amplidão destes céus
Este canto rebel que o passado
Vem remir dos mais torpes labéus!
Seja um hino de glória que fale
De esperança, de um novo porvir!
Com visões de triunfos embale
Quem por ele lutando surgir!

Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!
Das lutas na tempestade
Dá que ouçamos tua voz!

Nós nem cremos que escravos outrora
Tenha havido em tão nobre País...
Hoje o rubro lampejo da aurora
Acha irmãos, não tiranos hostis.
Somos todos iguais! Ao futuro
Saberemos, unidos, levar
Nosso augusto estandarte que, puro,
Brilha, ovante, da Pátria no altar!

Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!
Das lutas na tempestade
Dá que ouçamos tua voz!

Se é mister que de peitos valentes
Haja sangue em nosso pendão,
Sangue vivo do herói Tiradentes
Batizou este audaz pavilhão!
Mensageiros de paz, paz queremos,
É de amor nossa força e poder
Mas da guerra nos transes supremos
Heis de ver-nos lutar e vencer!

Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!
Das lutas na tempestade
Dá que ouçamos tua voz!

Do Ipiranga é preciso que o brado
Seja um grito soberbo de fé!
O Brasil já surgiu libertado,
Sobre as púrpuras régias de pé.
Eia, pois, brasileiros avante!
Verdes louros colhamos louçãos!
Seja o nosso País triunfante,
Livre terra de livres irmãos!

Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!
Das lutas na tempestade
Dá que ouçamos tua voz!

PARA REFLEXÃO

OS NOVOS CRIMES SEXUAIS

Diante do grande número de denúncias de abusos sexuais cometidos no cotidiano, envolvendo ataques a mulheres nas ruas, nos coletivos, nos trens, ou em outros locais fechados de acesso ao público, o país subitamente percebeu que a legislação penal em vigor era inadequada para coibir tais práticas.

Por ser antiquada e não prever punição para determinadas condutas agressivas que não foram motivo de atenção em 1940, data da elaboração do Código Penal vigente, em face da completa diferenciação entre o estilo de vida da época e o atual, a lei não previu punição específica para o que hoje ocorre e se contentou com a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, que era apenada só com multa.

Atualmente, muita coisa mudou. Apesar de as mulheres terem mais informações sobre seus direitos e serem mais livres para ir e vir, de contarem com a proteção da Lei Maria da Penha, das Delegacias da

Mulher e das redes sociais, os transportes públicos tornaram-se de massa, de modo que a grande quantidade de usuários aproximou fisicamente homens e mulheres, confinados a espaços exíguos, em verdadeiras latas de sardinha.

Sendo o Brasil uma terra de aproveitadores, diante das aglomerações, alguns homens adquiriram o hábito de se esfregar nas mulheres no intuito de conseguir prazer sexual.

Além disso, a internet prestou-se à divulgação de imagens de relações sexuais aberrantes ou abusivas, a fim de achincalhar reputações, promover comércio, chantagear ou difundir o crime, como, por exemplo, a prática de sexo com crianças. Tais transgressões cibernéticas foram objeto de debates para se encontrar a acertada punição.

Sendo assim, em 24 de setembro último, sobreveio a lei 13.718, que alterou o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexuale de divulgação de cena de estupro (envolvendo ou não vulneráveis), tornar pública incondicionada a ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e determinar o aumento de pena para o estupro coletivo e o estupro corretivo, dentre outras providências.

O novo crime de "importunação sexual" tem pena prevista de um a cinco anos de reclusão, e a "divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia" tem a mesma pena, se a conduta não constituir crime mais grave.

No entanto, nos dias subsequentes à entrada em vigor das novas regras, ocorreram vários casos de ataques sexuais, alguns deles noticiados pela grande imprensa, em que os suspeitos foram detidos, porém liberados na audiência de custódia.

É de se esperar que a severidade das novas penas seja incorporada pelos aplicadores da lei. As ações penais referentes aos crimes sexuais tornaram-se públicas incondicionadas, possibilitando que o Ministério Público atue independentemente da vontade da vítima.

Tal alteração, bastante acertada, veio a permitir a punição dos agressores, protegendo-se a pessoa ofendida e tornando mais eficiente a atuação da Justiça. Resta ao Brasil fazer a tão necessária mudança no padrão de comportamento de seus habitantes, ensinando novos hábitos nas escolas e dentro das famílias, bem como possibilitando maior respeito a todos no espaço público.

Luiza Nagib Eluf

Advogada criminalista, ex-procuradora do Ministério Público de São Paulo e ex-secretária dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça (1995, governo FHC)

COMO GELAR CERVEJA RÁPIDO

Dicas para adaptar o corpo ao horário de verão

Mantenha o ritmo mais leve

Relaxe no dia em que o horário de verão entra em vigor, evitando indisposição. Pegar leve nos exercícios, realizar atividades que acalmem, como ioga, por exemplo, é uma saída.

Não exagere nas refeições

Faça refeições mais leves, que não exijam muito esforço do seu organismo para a digestão.

Durma mais

Tente ir para a cama duas horas mais cedo do que o habitual. Provavelmente, você não vai pegar no sono imediatamente, mas o clima calmo prepara o corpo para o descanso.

Não perca tempo

Deixe todas as suas coisas arrumadas para o dia seguinte, evitando perder tempo ou passar nervoso antes de sair de casa na segunda-feira.

Aproveite para descansar

Até sentir que seu organismo está acostumado com a mudança, recuse os convites para sair e voltar tarde demais para casa. No dia seguinte, acordar pode ser muito complicado.

Organize seus horários

Pelo menos na primeira semana do horário de verão, fixe horários para todas as suas atividades e tente respeitá-los ao máximo. Isso evita distúrbios de apetite (como fome fora de hora) e um cansaço exagerado.

NOVEMBRO AZUL

Em 2008, o Instituto Lado a Lado pela Vida foi pioneiro na abordagem de questões relacionadas ao câncer de próstata no Brasil por meio da campanha Um Toque, Um Drible. O objetivo era promover uma mudança de paradigmas em relação à ida do homem ao médico.

Quatro anos depois, inspirado pelo Movember, movimento internacional dedicado à conscientização e arrecadação de fundos na luta contra a doença, passamos a promover um mês inteiro e intenso de mobilizações focado na saúde do homem: surgia o Novembro Azul.

Por todo o Brasil, iluminações de prédios e monumentos, palestras, ações em locais de grande circulação de pessoas como estradas, estádios e autódromos e apoios de instituições e personalidades lembram a importância da realização de exames preventivos.

Até na Times Square, em Nova Iorque, a campanha chegou, com exibição de um banner em um de seus principais e mais famosos painéis iluminados. Apenas na edição 2016, por meio de 463 ações, o Novembro Azul impactou 96 milhões de pessoas em todo o Brasil.

Nas ruas, foram 8 milhões de folhetos distribuídos , além de 300 mil apenas nas estradas para motoristas. O Novembro Azul também realizou 2,7 mil ações em diversas empresas durante a campanha, além de ter iluminado 44 prédios e monumentos em todo o país.

Números assim refletem o crescimento da campanha e fazem o Novembro Azul tornar-se referência na missão de orientar a população masculina a cuidar melhor da saúde e entrar para o calendário nacional de prevenção. Hoje ele é a maior campanha de combate ao câncer de próstata do Brasil.

Saiba mais em: http://bvsms.saude.gov.br/ultimas-noticias/2535-novembro-azul-mes-mundial-de-combate-ao-cancer-de-prostata

FINADOS