Casar ou unir: conheça as diferenças entre casamento civil e união estável

Mudanças recentes na legislação aproximaram o casamento civil da união estável. Entenda abaixo as semelhanças –e as diferenças que ainda existem entre os dois.

O que é igual

Conceito de família

A Constituição diz que os dois tipos de união formam uma família, assim como acontece com mãe ou pai solteiros e seus filhos.

Direitos civis

Os dois garantem benefícios em previdência, financiamento de imóveis, convênios médicos, seguro de vida e sociedade em clubes.

Sobrenomes

Qualquer um dos companheiros pode realizar a troca de sobrenome, tanto no casamento quanto na união estável.

Pensão

Em ambos os casos, se uma das partes era dependente financeiramente, é possível pedir pensão alimentícia após a separação.

Guarda de filhos

Em caso de discordância quanto à guarda dos filhos menores de idade ao se separar, ela deve ser decidida em processo judicial.

Herança

O parceiro vivo recebe metade dos bens adquiridos durante a união, mais 50% do dinheiro destinado a descendentes.

O que é diferente

Definição

Menor burocracia e aproximação de direitos aos do casamento levam a aumento na procura.
Casamento civil

É um contrato firmado entre duas pessoas perante um juiz para estabelecer um vínculo conjugal. União estável É a união entre duas pessoas que vivem como se fossem casadas, convivendo publicamente. Custo Os valores variam de Estado para Estado. Os números abaixo são os praticados nos cartórios de São Paulo. Casamento civil R$ 382,45 União estável R$ 401,50 - O que diz o contrato Casamento civil É uma instituição, com direitos e deveres definidos por lei –como a fidelidade–, sem a possibilidade de alteração. É público. União estável Não é necessário contrato. Quando feito, tem conceitos mais amplos. Não se fala em fidelidade, por exemplo, mas em lealdade. Pode ser particular. União homoafetiva Casamento civil Feito desde 2013, após o Conselho Nacional de Justiça habilitar cartórios a tal. União estável É reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal desde 2011. Conhecimento Casamento civil Público, obrigatoriamente. União estável Pode ser particular. - Estado civil Casamento civil Passa a ser casado. União estável Não há alteração. A pessoa pode ser casada, solteira, divorciada, viúva, não importa. Ela seguirá com o mesmo status legal. Regime de bens Casamento civil É determinado em um pacto pré-nupcial. Por padrão é comunhão parcial, mas pode ser comunhão universal, participação dos aquestos (bens adquiridos após a união) e separação de bens. União estável Comunhão parcial de bens, por padrão, assim como o casamento. Se a união for formalizada, o casal pode optar pelos outros regimes. - Separação Casamento civil Exige processo judicial (em caso de filhos menores) ou extrajudicial, conciliatório. União estável Não há necessidade de criar documento que a anule. Só vão a juízo se há conflito entre as partes. A evolução dos direitos na união estável 1916 Código Civil diz que casamento legitima a família; o chamado concubinato (união livre e estável) é citado no código, mas não dá o direito a herança ou reconhecimento de filhos 1988 Constituição considera como entidades familiares o casamento civil, a união estável e o grupo formado pela mãe ou o pai e seus filhos Com isso, uniões estáveis ganham mais direitos; filhos adotivos ou fora do casamento também recebem as mesmas garantias que os gerados em casamento 2002 Novo Código Civil equipara questões como pensão alimentícia em casos de separação e a partilha de bens adquiridos antes da união em casos de herança 2011 STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo 2013 CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprova resolução que habilita cartórios a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo 10.mai.2017 STF decide que casais com união estável têm os mesmos direitos de herança que os unidos por casamento civil Fonte: FOLHA de São Paulo